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NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 192 - Adicional de insalubridade

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)




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2 comentários:

  1. gostaria de saber se nas aréas de cervejarias não tem esse adicional

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    1. Depende, só se for constatada a presença de agentes químicos, físicos ou biológicos em perícia realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho.

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