Art. 481 da CLT - Extinção dos contratos com cláusula assecuratória de direito recíproco

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 163 do TST

10 comentários:

  1. sou funcionario publico concursado pelo regime clt de uma prefeitura a mais de 6 anos.Passei em outro concurso e vou precisar sair do atual emprego.Então gostaria de saber se tenho os meus direitos assegurados ou esta prefeitura pode se quiser não pagar-los.

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    1. Tem seus direitos assegurados. Se não forem pagos, tem que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

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  2. trabalho em um empresa desde o dia 24.04.2013, estando em contrato de experiencia por 45 dias podendo ser prorrogado por mais 45, e quero pedir rescisão de contrato. Preciso pagar multa a empresa estando em contrato de experiência?

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    1. Sim. Essa multa é devida. Mas a empresa pode dispensar.

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  3. Boa tarde fui obrigado a assinar minha demissao por justa causa, sendo q a medica do trabalho ainda estava a espera de um parecer especilizado do outro medico um ortopedista no caso. tenho uma xerox da notificacao de dispensa assinada pelo chefe direto e por mim e os papeis de pedido de exame especializado. posso entrar com uma acao trabalhista...

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    1. Se você não tem capacidade para o trabalho, o contrato não pode ser rompido, ainda que por justa causa.

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  4. Trabalhei durante dois anos em uma empresa e pedi demissão em 15.02.2013. Em 02.05.2013 comecei a trabalhar em outra empresa, com contrato de experiência de 45 dias. Minha rescisão ocorreu por Antecipação do Término do Contrato por parte do empregador em 06.05.2013.
    Quais os requisitos necessários para que eu solicite os Seguro Desemprego? Tenho direito a este benefício tendo sido desligado com apenas 5 dias de trabalho, considerando que pedi demissão no emprego anterior?

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    1. Extinção de contrato por prazo determinado não gera o direito ao benefício do seguro desemprego, salvo se existir cláusula recíproca de rescisão antecipada do contrato a termo. Seria o caso?

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  5. Meu contrato de experiência é de 45 dias, porém sairei no 30º dia. Pagarei multa? Se sim, como funciona? Mas se eu faltasse os 15 dias restantes, o que aconteceria?

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  6. Pagará uma indenização somente se causar prejuízo ao empregador. A indenização não pode ser superior a 7,5 dias de trabalho.

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