Art. 481 da CLT - Extinção dos contratos com cláusula assecuratória de direito recíproco

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 163 do TST

25 comentários:

  1. Boa tarde, estou com uma dúvida referente a uma rescisão e pediria por favor uma ajuda.
    Funcionário foi admitido em 10/04/2008, em 22/10/20011 ficou afastado e retornará amanhã 27/09/2012, ele será demitido daqui a um mês e preciso calcular a previsão da rescisão, alguem pode me ajudar?

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  2. pedi demissão da empresa q trabalhava, e fiz uma carta para fazer a formalização, inclusive dizendo q não trabalharia no periodo do aviso, ou seja, sai imediatamente da mesma. Tinha 6 meses de empresa e na hora da recisão fui descontado do valor que deveria ser pago, o meu questionamento é; É certo ser descontado ou a empresa somente não me pagaria?.
    Desde já, agradeço.
    Pinheiro

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    1. Você deveria ter trabalhado os 30 dias. Como não o fez, o empregador fica autorizado a descontar o valor respectivo dos seus direitos trabalhistas.

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  3. sou funcionario publico concursado pelo regime clt de uma prefeitura a mais de 6 anos.Passei em outro concurso e vou precisar sair do atual emprego.Então gostaria de saber se tenho os meus direitos assegurados ou esta prefeitura pode se quiser não pagar-los.

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    1. Tem seus direitos assegurados. Se não forem pagos, tem que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

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  4. trabalho em um empresa desde o dia 24.04.2013, estando em contrato de experiencia por 45 dias podendo ser prorrogado por mais 45, e quero pedir rescisão de contrato. Preciso pagar multa a empresa estando em contrato de experiência?

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    1. Sim. Essa multa é devida. Mas a empresa pode dispensar.

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  5. Boa tarde fui obrigado a assinar minha demissao por justa causa, sendo q a medica do trabalho ainda estava a espera de um parecer especilizado do outro medico um ortopedista no caso. tenho uma xerox da notificacao de dispensa assinada pelo chefe direto e por mim e os papeis de pedido de exame especializado. posso entrar com uma acao trabalhista...

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    1. Se você não tem capacidade para o trabalho, o contrato não pode ser rompido, ainda que por justa causa.

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  6. Trabalhei durante dois anos em uma empresa e pedi demissão em 15.02.2013. Em 02.05.2013 comecei a trabalhar em outra empresa, com contrato de experiência de 45 dias. Minha rescisão ocorreu por Antecipação do Término do Contrato por parte do empregador em 06.05.2013.
    Quais os requisitos necessários para que eu solicite os Seguro Desemprego? Tenho direito a este benefício tendo sido desligado com apenas 5 dias de trabalho, considerando que pedi demissão no emprego anterior?

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    1. Extinção de contrato por prazo determinado não gera o direito ao benefício do seguro desemprego, salvo se existir cláusula recíproca de rescisão antecipada do contrato a termo. Seria o caso?

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  7. Meu contrato de experiência é de 45 dias, porém sairei no 30º dia. Pagarei multa? Se sim, como funciona? Mas se eu faltasse os 15 dias restantes, o que aconteceria?

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  8. Pagará uma indenização somente se causar prejuízo ao empregador. A indenização não pode ser superior a 7,5 dias de trabalho.

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  9. pedir para sair antes do termino de contrato
    0
    entrei na firma no dia 08/maio/2013 e pedir para sair no dia 01/julho/2013 então o patrão pediu que eu fossse no contador da empresa e eu fui, ele me deu o termo de alogagação de recisão de contrato de trabalho para asssinar odo livro da empresa e ficou faltando só ele assinar na carteira e ele me disse que eu deveria pagar a empresa um valor de 425.00 reais mais eu tenho o salario do mês para receber produção e dias de sabado que ainda não recebir oo que eu devo fazer

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    1. Deve pedir para fazer a compensação do valor que você está devendo com o valor do salário que a empresa lhe deve.

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  10. Deve pedir para fazer a compensação do valor que você está devendo com o valor do salário que a empresa lhe deve.

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  11. fui demitido no contrato de experiência antes de 5 dias para vencer, porem não me deram nenhum papel para eu assinar,ou seja, não me avisaram via fato oficial, se eu aparecer depois de vencer esses 5 dias ai vencera a experiência ai terei o direito do aviso prévio ???

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  12. Não. Só se você continuasse a trabalhar e passasse do prazo pré-estabelecido.

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  13. Bom dia José! Minha dúvida é a seguinte: segundo o que consta na minha carteira de trabalho, meu contrato foi realizado de acordo com o art. 481 da CLT, com prazo fixo até 05/08/14. Se eu não quiser renovar o contrato de trabalho, tenho direito ao seguro desemprego? Existe aviso prévio nessa modalidade de contrato? Desde já grato! Abraços

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    1. Não há direito ao seguro-desemprego se o contrato foi feito por prazo determinado. Também não há aviso prévio. Por anda.

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  14. Trabalho em uma empresa há 30 dias em regime de contrato determinado, arranjei outro emprego e gostaria de saber se eu pedir demissão e não cumprir o aviso qual o valor que tenho que pagar para a empresa?

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    1. Se provocar prejuízo a empresa, deve pagar no máximo a metade do valor que lhe seria devido até o final do contrato.

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  15. Bom dia, com contrato de experiencia individual art 443 inciso 2 letra c, fui admitida na data de 06.03.2014 por 45 dias podendo ser prorrogado, mas na data de 22.04.2014 pedi demissao retornando somente dia 08.05.2014 quando fui chamada para receber e assinar a rescisao me fazendo assinar papeis e datas convenientes o empregador se negou a mostrar a rescisao caso nao assinasse, apos visualizei que no termo de rescisao estava escrito contrato de trabalho por prazo determinado sem clausula asseculatoria de direito reciproco de rescisao ante e apos isto tbm verifiquei que havia 50 ´/, restante experiencia descontado do que deveria receber indaguei para saber o motivo do desconto ele falou que era multa, mas onde estava escrito isto ja que no contrato de experiencia que peguei no dia 8.05 nao tem nada somente na rescisao eu teria que adivinhar sobre as clausulas que apareceram somente agora na rescisao e este contrato de experiencia venceu dia 19.04 ele me fez assinar a via dele somente dia 08.05 com data de 22.04 quando me demiti, minha via do contrato entregue somente dia 08.05 e original assinada por ele mas nao por mim sem data de prorrogaçao a unica data que consta e 06.03.2014 sem datas sem assinatura de testemunhas tudo em branco que devo fazer agora? obrigado.

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  16. Bem, o certo seria não ter assinado esse contrato quando da rescisão. Agora que já está feito, é possível que você prove em juízo, por meio de testemunhas principalmente, que você assinou esses documentos. Agora, a regra mesmo é de inexistência dessa cláusula especial. E, em sendo assim, seria devido o desconto no seu caso, mas apenas se o empregador tiver prejuízo.

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