Art. 482 da CLT - Justa causa cometida pelo empregado

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 6-A da Lei nº 5.859/72


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 32 do TST
- Súmula nº 62 do TST
- Súmula nº 73 do TST
- Súmula nº 77 do TST

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COMENTÁRIOS:
O contrato de trabalho contém uma cláusula resolutiva tácita. Dessa forma, o contratante que se sentir lesado pode pleitear a resolução do contrato de emprego por inadimplemento das obrigações contratuais.
Vê-se, portanto, que a resolução é forma típica de extinção dos contratos, quando há descumprimento das obrigações ajustadas.
A Consolidação das Leis do Trabalho refere-se a esta hipótese, quando trata da extinção do contrato de trabalho por justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Observe-se que, ao contrário do que determina o Código Civil, em seu art. 474, não é necessária a interpelação da parte contrária para a cláusula resolutiva tácita produzir os seus efeitos.
Como o contrato de emprego é bilateral, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. É o que se chama de exceptio non adimpleti contractus, ou seja, a exceção do contrato não cumprido ou exceção pela inexecução, prevista expressamente pelo art. 476 do Código Civil, in verbis:
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,   pode exigir o implemento da do outro.
Nos contratos celebrados com termo final pré-fixado, constitui inadimplemento contratual interromper a sua execução antes de expirado aquele prazo. Por isso não se fala, tecnicamente, em despedida e a parte que der ensejo ao rompimento antecipado fica obrigada a indenizar o outro contratante.
Quando o inadimplemento contratual é atribuído ao empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho faz expressa referência à prática de justa causa, em seu art. 482. Nesse artigo, a CLT instituiu uma espécie de tipificação legal das faltas cometidas pelo empregado que podem ensejar a ruptura do contrato de emprego sem ônus financeiro para o empregador, copiando o sistema já vigente no direito penal do nulum crime sine lege.
Observe-se, entretanto, que a tipificação adotada pela norma trabalhista abarca um grande número de atos que, diante de sua generalidade, não podem ser interpretados com o mesmo rigor exigido pela norma penal.
Desse modo, a expressão justa causa designa nada mais do que um inadimplemento, praticado por um dos contratantes, que autoriza a resolução do contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. O legislador nacional adotou o sistema taxativo, enumerando os motivos que autorizariam a rescisão contratual.
A doutrina e a jurisprudência, em alguns casos, vêm se manifestando no sentido de reconhecer a existência de um poder disciplinar do empregador, derivado do poder diretivo, que o autoriza aplicar penalidades ao empregado que comete ilícito trabalhista, variando entre advertência verbal, advertência por escrito, suspensão e despedida por justa causa, sendo esta última considerada como penalidade máxima. Uma eventual irresignação do trabalhador, no que diz respeito ao reconhecimento da legalidade da penalidade imposta pelo empregador, poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois, para o exercício do referido poder disciplinar sequer, é exigido, pela lei, a abertura de inquérito interno dentro da empresa, salvo se tal circunstância estiver prevista em regulamento ou convenção coletiva de trabalho.
Com efeito, sendo o vínculo empregatício formado em decorrência de um acordo de vontades, que revela o seu caráter contratual, não há como conceber a possibilidade de um contratante aplicar penalidade no contratante faltoso, se é que se pode utilizar esta expressão.

116 comentários:

  1. Entende-se que a aplicação da justa causa, como penalidade que é, imposta ao empregado por conta do exercício do poder disciplinar do empregador, deve ser precedida do contraditório e da ampla defesa. Trata-se da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ainda que seja entre particulares:

    EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (STF. RE 201.819. DJ 27.10.2006.

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    1. Boa noite, trabalho em uma empresa a 1 ano nunca tive uma falta. Mas estou gestante e precisei ir ao medico o problema e que ele me atestou as horas e eu coloquei que ele havia me atestado o dia. Isso pode ser considerado uma falsificacao.?? E eu posso ser demitida por justa causa lembrando de que eu realmente nao estava bem e o atestado foi dado por uma medica que me atendeu. Obrigado desde ja.

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    2. Se foi feito por cima do que foi escrito pelo médico, é considerado falsificação e vc pode ser despedida por justa causa sim.

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  2. meu colega de trabalho mandou e me lascar qual a punição perante essa atitude o que devo fazer?

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    1. O empregador é quem deve decidir qual a penalidade que vai aplicar ao seu colega. Quanto ao seu procedimento, deve comunicar o ocorrido ao seu chefe para que adote as medidas cabíveis.

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  3. olá, meu nome é joabe,
    estou sendo demitido porque dizem que jogo as guimbas do cigarro no meu posto de trabalho,isso não é verdade.Além disso nunca me chamaram a atenção e nem me advertiram por isso e nem por nada.Gostaria de saber se isso está certo ou não. Gostaria muito que alguém que entendesse a respeito, respondessepois preciso fazer valer meus direitos. obrigado deus abençoe.

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    1. Bem, se não é verdade você pode ingressar com uma ação trabalhista pedindo a anulação da justa causa e sua conversão em despedida sem justa causa com o consequente pagamento das verbas trabalhistas.

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  4. Gostaria de esclarecer uma dúvida quanto a uma suspensão que recebi do meu atual emprego.
    A suspensão se apresenta da seguinte forma:

    Suspensão de 2 dias consecutivos, por Motivos de faltas frequentes sem justificativas descumprindo o procedimento da empresa durante a sua escala de trabalho.Com base na lei Art. 482 da clt.

    Seria motivo para essa suspensão desídia?
    Pois em 10 meses de serviço essa seria a falta de número 4 não consecutivas, sendo que em todos apresentei atestado de comparecimento do meu filho menor de 8 anos de idade o qual estava doente e impossibilitou a minha presença no trabalho.
    E vale ressaltar que venho cumprindo as minhas tarefas de maneira profissional no trabalho.

    E segundo a Empresa a próxima falta sem justificativa será passível de dispensa por justa causa.

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    1. A aplicação das penalidades do empregado depende muito do contexto e de diversas variáveis. De qualquer forma, qualquer punição pode ser contestada na Justiça, inclusive a despedida por justa causa.

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  5. Olá tudo bem!!!

    Meu líder imediato me aplicou uma advertência, por falta não justificada, no art. 482 da CLT. mas eu avisei ele com duas semanas de antecedência que não iria comparecer ao trabalho no dia pois eu tinha um compromisso pessoal, mas mesmo assim ele me aplicou advertência. está certo isso?

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    1. Sim, pois o empregador detém o poder diretivo do qual deriva o poder disciplinar. Além disso, o empregado tem a obrigação de prestar serviços na forma como foi contratado.

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  6. Apos quantos dias de falta injustificada vc pode receber justa causa?

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    1. Segundo o TST, presume-se o abandono do emprego após 30 dias de faltas injustificadas.

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  7. Oiiii fui mandado por esse artigo e agora o que devo fazer...Bruno

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    1. Se acha que não cometeu a falta, tem que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para anular a despedida por justa causa.

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  8. Meu patrão fechou a loja para reforma, e me disse que os dias que eu ficasse em casa seriam descontados nas minhas férias. Isso é certo?

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    1. Somente se ele concedeu suas férias durante esse período. Caso contrário, o procedimento seria considerado ILEGAL.

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  9. se for demitido por justa causa(482-a),se passar em concurso,o aprovado não poderá assumir??

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    1. Não existe qualquer relação entre os dois fatos mencionados. Portanto, caso aprovado em concurso público, pode tomar posse. Além disso, o ato de improbidade é assim classificado pela legislação trabalhista e pode ter ou não conotação penal.

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  10. O funcionário estava chegando atrasado várias vezes, quando foi receber a advertência, não quis assinar, agrediu verbalmente o gerente e tentou agredir ainda fisicamente o gerente. Temos testemunha e tudo mais, qual inciso justificaria a demissão por justa causa?

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  11. roberta
    em uma reunião no serviço fomos advertidos no art 482 letra E .PERGUNTA
    como eu sei que realmente estou errado pois passam varias pessoas no mesmo setor onde trabalho ?

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    1. Desídia significa executar suas atividades de forma regular, com vontade, qualidade etc. Em outras palavras, o empregado desidioso é aquele preguiçoso, que não quer nada com o trabalho, chega atrasado, sai antes etc. Você se enquadra nessas características?

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  12. meu chefe foi a minha residencia apos uma denuncia anonima com dois policias e um delegado, la mim algemaram na presenca de meus filhos e foram revistar minha casa na quak nao encontraram nada mim desalgemaram e foram embora, agora recebi uma carta de suspensao de 3 dias dizendo que cometi letra b do artigo 482 fui constragindo na presenca dos meus familiares e vizinhos e ainda vou receber descontados do meu contra cheques 3 dias o que posso fazer nao devo nada

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    1. Pelo constrangimento passado, você pode entrar com uma ação trabalhista postulando uma indenização por danos morais.

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  13. trabalho em uma empresa a tres anos onde tinha a pratica de banco de horas entrei com um processo para acabar com o banco de horas e a justiça deu causa ganha e decidiu que a empresa tem que devolver sete milhões aos funcionarios referente as horas extras, apos essa descisao fui demitido por justa causa alegaram so que era pelo cod 482 clt

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    1. Trata-se de despedida discriminatória. Você pode entrar com outra ação pedindo a reintegração ou pagamento de uma indenização por danos morais.

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  14. Um familiar foi recluso com base nos arts. 129 e 157, paragrafo 2º, inciso II, do CPB, e a empresa deu justa causa com base no art. 482, b e j. Está correto.

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  15. Boa noite. Preciso de uma ajuda José:

    Sou supervisor de vendas. Tenho uma colaboradora que já vinha mostrando serviço mediano(foi expulsa de uma loja por desacordos com o encarregado). Quando cobria ferias de outros encarregados, os resultados das lojas caiam (a venda diminuia; isso aconteceu cobrindo ferias em 3 setores).

    Agora engravidou (2 meses está ela), e começou a chegar tarde as lojas, deixou de assinar livro de entrada na loja (documento de controle de perdas DA LOJA), sai mais cedo todos os dias por motivo de estagio, deixando de fazer uma loja com uma frequencia alta (bissemanalmente praticamente).

    Porem no contrato de trabalho, ela não tem banco de horas.

    Posso demiti-la de alguma forma mesmo com estabilidade?

    Ela não está nem aí para a empresa e já deixou claro que não a tem como prioridade. Como cobrar essas questões uma vez que por lei ela não tem carga horária definida?

    Me ajude!!
    Abços,

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    1. Esse comportamento desidioso enseja a despedida por justa causa. Comece aplicando penas leves como advertência, depois passe para suspensão e, finalmente, despedida por justa causa.

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  16. Trabalhava num posto de combustivel a 1 ano e 4 meses. Meu gerente me demitiu por justa causa alegando q eu passava cartoes acima do valor e ganhava um percentual encima disso. O que devo fazer?

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    1. Se for verdade, você não pode fazer nada. Caso seja uma imputação falsa, você pode entrar com uma ação trabalhista para anular a justa causa.

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  17. Boa noite. Ha alguns meses atras,pedi para ser mandado embora da empresa,pela falta de tempo que tenho p/resolver minhas atividades. Nesse tempo pra cá,tive mtos atrasos e faltas injustificadas(não consecutivas).fui advertido por escrito e suspenso,eu tendo assinado. Qdo estou no trabalho,executo ótima função,só tive esses problemas de absenteísmo. Tenho boa conduta,não sou desidioso no q se diz respeito as minhas funções,e resolvi nao assinar outra suspensão q me deram,pelofato de nao concordar com o q disseram,que nao tenho interesse pelo trabalho q executo. Ainda sim,posso receber justa causa,sem ter como recorrer??

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    1. Pode receber sim , mas pode ingressar na justiça do trabalho para anular os seus efeitos.

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  18. b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

    Mas fora do horario de serviço eles podem aplicar essa advertecia?

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    1. Essa possibilidade é defendida por alguns estudiosos. Eu, particularmente, entendo que não.

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  19. Bom dia!

    Recebi uma suspensão de um dia da empresa que trabalho, queria saber onde se enquadra o meu caso?

    O motivo pela tal suspensão é desacato ao superior, o que me deixou perplexo, pois sempre os tratei bem, com respeito e profissionalmente.
    quando questionei o fato, me disseram que ao reclamar sobre uma prática que ao meu ver é ilegal(acerto manual no meu cartão de ponto eletrônico)eu insinuei que ele estariam me roubando, isso caberia justa causa? ou o que caracteriza um desacato nessas condições que eles alegam?

    grato por sua atenção,

    Emanoel...

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    1. Entendo que esse caso não seria considerado falta. Caso não concorde, pode postular a anulação da penalidade na Justiça.

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  20. Boa tarde!
    Gostaria de uma ajuda.Uma funcionaria da minha empresa,durante uma reunião geral,mostrou a todos uma listagem com uma divida que a empresa tem com o sindicato.Divida esta,que é patronal de alguns anos atrás.A empresa pode mandá-la embora por justa causa sob violação de segredo ou ato lesivo da boa honra ou da boa fama?
    agradeço atenção!

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    1. Depende das circunstâncias como ocorreram esse fato. De qualquer forma, seria melhor aplicar faltas menos graves, como a suspensão, por exemplo. Em caso de reincidência, caberia mais facilmente a despedida por justa causa.

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  21. José.

    Boa tarde!

    Um empregado da empresa que trabalho, apesar de inumeros treinamentos quanto ao procedimento a ser adotado na conferencia de envio de equipamentos, não procedeu conforme deveria e causou dano a equipamento de cliente da empresa. Podemos demiti-lo por justa causa ou adverti-lo por isso? qual seria a alinea?

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    1. Depende da gravidade do caso e se houve negligência. Melhor adverti-lo e, permanecendo o equivoco, aplicar a justa causa por desídia.

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  22. Boa Tarde!

    Tenho um funcionário que não vem a empresa ja fazem 25 dias, ele entrou em contato na primeira semana de faltas, dizendo que estava de atestado médico, e pedi a ele que me encaminhasse os atestados para verificaçao, porém até hoje não deu nenhuma justificativa por escrito, ligou apenas uma unica vez. Porém este funcionário esta a 5 meses na empresa e ja faltou por diversas vezes sem justificativa.
    Se caso ele não comprarecer nos proximos 5 dias posso dispensa-lo por junta causa. Já foi encaminhado 3 telegramas pedindo seu comparecimento e até o momento não temos noticias.

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  23. Sou funcionário de uma instituição de ensino e recentemente fui eleito suplente de diretor no Sindicato da minha categoria. Tão logo a diretora da instituição recebeu a correspondência informando que fui eleito, passou a me tratar com desdém. Fui colocado em uma sala isolada e nem conversa mais comigo, e sou o secretário da instituição, a maioria das coisas que ela precisa é solicitado por outra funcionária ou via e-mail.
    Tínhamos um relógio de ponto que era controlava as entradas e saídas através da leitura das digitais, porém, como este quebrou foi colocado folha de ponto, para que os funcionários anotassem as horas e assinassem. No entanto, nestes últimos 3 meses, o departamento de RH não está confeccionando as folhas para que anotemos nossos horários, alegando acúmulo de serviço.
    Porém, uma colega contou que estão arquitetando a minha demissão por justa causa, alegando atraso no trabalho, o que não é verdade, porém, sem a folha de ponto fico sem comprovar meu horário, que cumpro com todo rigor.
    A instituição pode me mandar embora?? E eu como poderei provar a minha pontualidade no serviço??
    Grato.

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    1. Não poderá despedir por justa causa. Se isso ocorrer, quem tem que provar é a empresa e não você.

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  24. Bom dia !!
    Eu pedi para me mandaren embora por falta de tempo (para rresolver assuntos familiares) e nesse periodo faltei muitas vezes, me aplicaram uma advertencia por escrito e assinei , nessr caso por faltas eles podem me mandar por justa causa ?
    Somente por faltas ?
    E se poderen , posso recorrer ?

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    1. Podem sim. É justa causa chamada de desídia. Pare de faltar injustificadamente que eles não poderão lhe despedir por esse motivo.

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  25. Bom dia !
    Fui advertido por escrito por faltas injustificadas, nesse caso posso ser demitido por justa causa ?
    Posso ser demitido só por faltas? E se posso tem como eu recorrer ?

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    1. Podem sim. É justa causa chamada de desídia. Pare de faltar injustificadamente que eles não poderão lhe despedir por esse motivo.

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  26. Boa tarde,

    Tenho um funcionario que fez diversar vendas ficticias, e recebeu pagamento de clientes e lançou a vendas avista como se fosse aprazo. podemos demitir por justa causa sem abrir um inquerito policial? o que temos é testemunhas e declarações de clientes.

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    1. Pode sim, pois são procedimentos independentes.

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  27. Temos um funcionário que é vendedor e recebe pagamentos de clientes de suas vendas e repassa os valores recebidos para empresa. Ele noticiou a empresa que havia recebido 20.000 reais e logo depois sofreu um assalto onde levaram todo o dinheiro, o mesmo registrou boletim de ocorrrencia.
    Por meio de uma auditoria interna, a empresa detectou que foi uma farsa, não houve assalto nenhum. o empregado simulou o assalto. O imquerito policial estar em aberto.
    Tenho uma duvida so podemos dá a justa causa quando o inquerito for concluido? ou pela falta grave devemos aplicar imediatamente?

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    1. Pode sim, pois são procedimentos independentes.

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  28. Bom Dia !
    Se eu não assinar advertencia eles podem me mandar embora por justa causa ?

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    1. É possível. Não há problema algum em assinar uma advertência. Isso não quer dizer que você está concordando com a penalidade aplicada. Serve apenas para ciência.

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  29. Boa tarde uma dúvida posso ser demitido por justa causa tendo varias faltas obs. justificadas com atestado médico do convênio da empresa, outra questão levei suspensão deles alegando que demorei muito na enfermaria mas não depende de mim o atendimento ela poderia ser dada?

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    1. Só poderá ser despedido se a falta for INJUSTIFICADA. Caso contrário, não. Quanto à suspensão, deve-se analisar o caso concreto para verificar a ocorrência da falta.

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  30. bom dia eu trabalho na prefeitura a 15 anos e meu colega de trabalho pegou m objeto no pátio da prefeitura que não pertencia a prefeitura e sim a uma pesoua que não tem nada ou vinculo com a prefeitura e este meu colega me ofereceu este objeto e eu não sabia da procedência do objeto ai ele levou este objeto deixou au lado de minha casa e eu não sabia só horas depois fiquei sabendo só horas depois quando descobriram o fato ele mesmo levou o pessoal em minha casa e jogou a culpa em mim...sera que mesmo o obijto não sendo da prefeitura cabe uma justa calsa a ele e a mim

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    1. O seu amigo praticou crime de furto ou de apropriação indébita, a depender das circunstâncias do caso e é considerado como justa causa. Quanto a sua participação, vai depender da apuração do caso e da seu conhecimento ou não.

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  31. ola gostaria de saber se faltar no serviço e não avisar da justa causa no artigo 482 do clt

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    1. Depende de muitas coisas. Por exemplo, se isso já aconteceu outras vezes, se havia um serviço importante a ser executado etc.

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  32. É incrível como tem funcionário querendo todos os direitos sem querer cumprir as obrigações. A empresa te contrata para vc não trabalhar, entende? Vivas a esse grande Brasil. Terra daqueles que investem, fazem sozinhos, ganhando "gratuitamente" como sócios os governos , os funcionários e outros aproveitadores mais. Existem sim bons patrões e bons funcionários, mas ganha-se mais "na justiça" do que trabalhando. Viva Brasil.

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    1. Tem gente de todos as espécies e todas as áreas.

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  33. Olá, estou em contrato de experiência por 3 meses mas não recebo a 2 meses, precisei faltar por 2 semanas mas todos os dias avisava e a dona da escola concordava e agora quer me dar justa causa por desídia. Isto está correto? mesmo eu avisando? estou sem receber e ela não demonstra interesse em me pagar e as demais funcionárias, alega que passou por transtornos com minhas faltas sendo que eu também passei. Meu filho precisa de tratamento médico e não posso pagar ou comprar remédios para ele. O que fazer nesta situação?

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    1. Se você avisava e ela concordava, não há que se falar em justa causa. A solução é ingressar com uma ação na justiça do trabalho.

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  34. Boa noite

    Quando o encarregado manda um subordinado executar uma tarefa e o mesmo não executa, e ainda responde que o encarregado não sabe liderar. O que fazer com relação a essa conduta?

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    1. Pode ser aplicada uma punição que vai da advertência, passando pela suspensão e a depender da gravidade, até a despedida por justa causa por insubordinação.

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  35. Empregador demitiu o empregado por justa causa, empregado ingressa com reclamatória trabalhista pedindo a conversão de justa causa a sem justa causa, a quem cabe provar o que?

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    1. Cabe à empresa provar a existência da Justa Causa.

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  36. Empregado Público de Sociedade de Economia Mista (banco do brasil s.a.), demitido por ato de improbidade administrativa através de um P.A.D, decisão apenas administrativa, terá problemas caso consiga aprovação em novo concurso público na esfera federal, tornando-se estatutário? Ele deverá cumprir pedágio de tempo para uma nova investidura no serviço público? A penalidade, neste caso, não deveria ter sido emanada do judiciário?

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    1. Essa exigência, se houver em edital, é nula. Mas se ingressar no serviço público da administração direta, tem que cumprir o estágio probatório.

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  37. Olá

    Recentemente assinei uma advertência disciplinar por atrasos frequentes. Tenho atrasos praticamente em 90% dos dias de trabalho porém estes atrasos raramente chegam a 20 min mas sempre passam de 5 min, posso ser mandado embora por Justa Causa sem assinar outras advertências???? Se for posso recorrer de alguma forma????

    E a um tempo atrás meu chefe descontou de minha folha de pagamento 3 dias por eu ter me atrasado mais de 1 horas em cada um destes 3 dias. Isso me prejudicou muito devido ao valor descontado ser maior que o da pensão de minhas filhas porém, na época não existia o ponto da empresa e os horários dos funcionários não eram registrados senão pelos olhos de meu patrão e a única prova que tem destes atrasos são testemunhas (outros funcionários), quando questionei quanto a punição eles alegaram que eu chegava todos os dias atrasados e que estava chegando ainda, eu não exigi que ressarcisse todo o dinheiro mas que q pena fosse aplicada de acordo com as leis trabalhistas, me pediram para esperar a poeira baixar para negociarmos estas horas e até hoje nada. Isso já tem uns 3 meses. O que posso fazer neste caso?????

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    1. 1 - Sim, atrasos constantes podem ensejar justa causa.
      2 - Se o desconto for injusto, poderá ajuizar uma reclamação trabalhista para pedir o ressarcimento.

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  38. POR FAVOR ME AJUDE (não quero me identificar com medo de represária futura)! Trabalho em uma instituição de ensino. Recebi uma advertência por escrito após uma reunião, registrada em ata, sobre relatos que foram escritas por alunos contra mim em uma ficha de avaliação docente, que é padrão ocorrer a cada final de semestre. Segundo a chefia que fez a reunião comigo, haviam em semestres anteriores outras reclamações deste tipo. São reclamações onde alunos usaram palavras como "preguiçoso" e "não se preocupa com o aprendizado", o que não é verdade. Ocorre na advertência a direção escreveu "Reclamações constante por parte dos alunos em semestres consecutivos", "Falta de preocupação do docente em relação a aprendizagem dos alunos", "Demora constante para o ínício das aulas" e "por tomar café na sala de aula", além de colocar itens constantes em documentos internos regimentares e mencionar que "caso continue com esse procedimento, estará sujeito às penalidade previstas no Artigo 482-CLT". Ocorre que eu havia justificado a razão das aulas iniciarem com atraso por ter que arrumar os computadores com problemas antes dos alunos poerem utilizá-los e que eu não concordava com o tudo que estava escrito. Foi por isto que eu consultei seu blog sobre este artigo. Ocorre que eu entendo que com isto estão me caracterizando nas alíneas b e e deste artigo. Eu pedi para contestar no próprio documento da advertência antes de assinar, mas me negaram isto e disseram que depois de assinar eu poderia enviar um documento com esta contestação. Fiz isto por e-mail, para registrar o fato e imprimi cópia de tudo. Sei que não houve desídia de minha parte e cumpro com minhas obrigações. Tenho outra advertência que havia assinado em anos passado por motivo de atrasos. Como posso contestar legalmente essas reclamações de alunos, que provavelmente não gostaram de mim, a fim de que isto não venha a possibilitar que eu seja demitido por justa causa, visto que eu não tenho nenhuma delas comigo e só é feita a reunião com ata para registrar isto um semestre depois do ocorrido, muitas vezes tendo os alunos já terminados seu curso e sem possibilidade de eu ter me defendido perante eles? Acho que estou sendo injustiçado pela minha chefia.

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    1. Pode ficar tranquilo. Se for despedido por justa causa, poderá recorrer à Justiça para anular a falta. Nesse caso, será a empresa e não você que terá que provar todas as alegações, não somente por meio de documentos.

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  39. Meu empregador fez um regulamento interno,dizendo que penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade dos atos.

    Onde está escrito que ele tem este poder para julgar gravidade?
    Se eu não assinar uma advertência, me prejudicará?
    Na CLT tem um quadro com as quantidades de faltas ñ justificadas, se eu avisar q vou faltar em um determinado dia, ou que preciso sair mais cedo, o empregador poderá me dar uma advertência? Sendo que pela CLT entendo que posso, sofrendo descontos no salário.

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    1. 1 - O empregador detém o poder diretivo e cabe a ele analisar a gravidade de cada falta.
      2 - A sua assinatura na advertência não significa que você está aceitando a penalidade, mas apenas que está ciente.
      3 - Os atos do empregador podem ser contestados na Justiça do Trabalho.

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  40. Ah outra coisa em empresas em que ñ há registro de ponto, qual a tolerância para atrasos? Isto está em alguma legislação?

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    1. Tolera-se cinco minutos, pois esse limite não é considerado como integrante da jornada de trabalho. Todavia, não está na legislação classificado como limite de tolerância, mas sim de não integração à jornada.

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  41. Bom dia!!

    Alguém pode me passar as regras para suspensão e advertências disciplinares.

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    1. A Lei não estabelece regras para suspensão e advertências na área trabalhista, somente no que diz respeito às faltas que ensejam justa causa.

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  42. Olá...
    Trabalho em uma empresa que durante 1 ano nunca tive faltas, após esse periodo tive alguns problemas pessoais e de saúde, porém meu superior estava ciente, trabalhei dia 19/05/13 o dia todo, depois só retornei ao trabalho dia 27/05/13 bati o crachá para entrar na presa e para registrar o ponto junto com a digital, e por motivo pessoal fui embora cedo, passando o crachá para sair da empresa, e falte por mais alguns dias, quando retornei ao trabalho no dia 07/06/13 fui impedido de trabalhar por terem me bloqueado na catraca, pedi a liberação e nao foi feita, ligue no dia 10/06/13 perguntando se já estava liberado, minha superiora disse que eu podia retornar ao trabalho e que meu horario seria mudado, ao retornar no dia 12/06/13 ainda estava bloqueado pediram para que eu aguardasse o desbloqueio, dali a pouco minha superiora vem me informar que eu seria desligado da empresa por abandono de emprego, sendo que nesse periodo eu nao recebi nenhuma ligação e nem correspondência, fui impedido de trabalhar por estar bloqueado e que ela nao poderia fazer nada e que eu teria que aguardar o procedimento da empresa...
    E até agora nao recebi nenhuma correpondencia da empresa!
    A empresa esta correta com essa atitude!?
    Qual atitude devo tomar !?
    Desde já obrigado!

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    1. A jurisprudência entende que há abandono apenas depois do trigésimo dia de falta ao serviço.

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  43. Atitude incorreta da empresa, segundo seus próprios relatos. Deve ajuizar uma reclamação trabalhista para reverter a justa causa.

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  44. Na empresa que trabalho há 2 empregados sendo investigados como os principais suspeito pelo roubo acontecido na empresa houve o indiciamento em inquérito.. a empresa pode demiti-los por justa causa antes depois do indiciamento em inquérito policial? ou somente depois da condenação judicial?

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    1. Pode despedir por justa causa antes, desde que o empregador conclua que eles foram realmente os autores do crime.

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  45. Olá fui demitida por justa causa devido a um erro do médico no meu atestado ele colocou o numeral 2 me dando 2 dias de abono e escreveu por extenso (um) só que compareci a empresa para entregar o atestado e a médica de lá me disse que o médico só havia me dado 1 dia, recebi o abono de 1 dia como estava no atestado por extenso e fui trabalhar normalmente no mesmo dia não ficando 2 dias em casa, a empresa consultou o hospital e constatou que o medico me deu 1 dia só que foi abonado 1 dia meu de trabalho o que posso fazer?

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    1. Nesse caso, pode entrar com uma ação da Justiça pedindo a anulação da despedida por justa causa.

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  46. Boa tarde Profº. Cairo Jr, estou tendo um problema de desídia, já estou na 2ª advertência o qual ele se recusa a assinar e coloco duas testemunhas para atestarem a comunicação, caso ele continue vou aplicar uma suspensão de 03 dias e depois de 05 dias, mesmo com a recusa de não apor a assinatura em nenhum dos comunicados de advertência e suspensão sendo todos assinados por testemunhas, estaria minha empresa suficientemente resguardada para uma justa causa? Obrigado

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    1. A sua prova seria bastante consistente. Agora isso tem que ser confirmado em juízo.

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  47. Prezado, sou zelador de um condomínio residencial de casas e recebi nesta data duas advertências das mãos de uma membro do conselho fiscal. Ambas somente citavam o art. 482. Não estavam assinadas pelo síndico no momento em que recebi.
    A primeira foi por usar uma máquina roçadeira em dependência de um vizinho. Reconheço que houve tal fato, contudo na advertência só se falava que ocorrera em novembro de 2012, há mais de sete meses, sendo que o síndico já sabia disto há pelo menos 1 mês atrás, pois soube que comentou com um morador em uma assembleia no mês de maio. Lembro do fato e que realmente ocorrera de novembro de 2012 para trás, sendo que a atual gestão só começou em outubro de 2012. Não seria essa advertência "ilegal"?
    Na segunda fui advertido por estar fora do condomínio sem autorização porque fui comprar um refrigerante para o porteiro em uma mercearia há 100 m do residencial em maio passado. Não já houve perdão tácito desta "falta" também?
    A pessoa que me entregou as advertências vem constantemente me assediando com piadinhas, trancando as ferramentas e utensílios que uso no trabalho, comentando que estão pensando em contratar uma pessoa por meio período, afirmou que peguei um jogo de chaves de fendas do condomínio, na frente de um colega, e levei para casa (o que não fiz), só autorizou que proceda regar as plantas do condomínio na sua presença (nossa cidade é muito quente, Teresina-PI), já me chamou de irresponsável.
    Sou pontual ao trabalho e, salvo engano, não tenho nenhuma falta nos últimos dois anos de trabalho.
    O que devo fazer neste caso?

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    1. Falta imediatidade na primeira punição, caracterizando o perdão tácito. O mesmo não ocorre em relação a segunda falta. Todavia, parece-me desproporcional a penalidade aplicada.
      Diante dos seus relatos, é possível tentar uma rescisão indireta do contrato de trabalho.

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  48. Sou da RH de um Sindicato de classe e recentemente ( 3 meses ) resolvemos terceirizar nosso laboratório de análises clínicas, firmando contrato com outra empresa, PORÉM A AUXILIAR foi cedida por 1/2 período ( 4 horas ) ao laboratório que arca com metade de seu salário . Ocorre que tal funcionária desacatou verbalmente o proprietário do laboratório e este disse-me que não a quer mais por 1/2 período .
    01 - Queremos manter a funcionária, porém como não existe a função de AUXILIAR LABORATORIAL, solicitei sua CTPS para novas anotações, e ela negou-me a entrega :
    02 - Disse-me que procurou um advogado para entrar com uma ação contra o laboratório
    e o Sindicato ;
    03 - REPOSICIONEI-A EM OUTRA FUNÇÃO ( como auxiliar Administrativa ), MAS DESDE ONTEM NEGA-SE EM EXECUTAR QUALQUER TAREFA ;
    04 - POSSO RETIRAR SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ( JÁ QUE A MESMA
    NÃO EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR LABORATORIAL ) ?
    05 - O QUE POSSO FAZER DIANTE DA RELUTÂNCIA DELA EM NÃO EXECUTAR
    QUALQUER TAREFA SEQUER .


    PRECISO DE INFORMAÇÕES -

    OBRIGADO
    JOSÉ ..

    04 -

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    1. 1 - Pode retirar o adicional sim.
      2 - Ela não é obrigada a executar funções que normalmente não executava. Então, a unica solução e dispensa-la sem justa causa.

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  49. Boa Noite!
    Tive duas falta injustificadas (no sábado e domingo), porém na segunda feira nenhum supervisor me advertiu ou se quer tocaram no assunto, terça feira foi feriado e na quarta feira as 15h00 a supervisora quis me aplicar uma advertência.
    A dúvida é: Existe um tempo limite para ser aplicado as penalidades? Pois já ouvi dizer que legalmente só é possível aplicar penalidades por faltas injustificadas até 48h após a falta, isso confere? E onde encontro isso na legislação? Grata!

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    1. Não existe um tempo definido pela lei. Mas a aplicação da penalidade deve ser feita imediatamente após a ciência da falta do empregado, sob pena de ser considerada perdoada.

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  50. boa noite prof

    levei uma suspensão por ter faltado sabado,obs;falta injustificada.

    mais esta suspensão so foi dada ontem quarta-feira faltando 15 minutos para o termino do trabalho e eu ir embora,então,eu faltei sabado,trabalhei segunda,trabalhei terça [feriado] e quarta toda praticamente,e agora que eles dam a suspensão,gostaria de saber se eles podem fazer isso,e se eu posso recorrer a esta suspensão ?

    e outra,trabalho no supermercado,sou auxiliar de armazem[repositor]eles ficam me mandando pra fazer as funçoes de auxiliar de serviços gerais [pega carrinho,empacota],quando entrei la,não entrei pra esta função,mais sim pra auxiliar de armazem,posso negar em fazer esta função de auxiliar de serviços gerais,ou qualquer outra função que não seja a minha,ou sou obrigado a fazer tudo que eles mandam?

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    1. 1 - Falta imediação na aplicação da penalidade. Por isso, ela pode ser contestada em juízo.
      2 - Você pode se recusar a realizar as atividades para as quais você não foi contratado, sem que isso seja classificado como insubordinação ou indisciplina.

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  51. Tenho um funcionário que foi contratado para fazer montagens externas e dirigir, porém ele me pediu aumento e caso não fosse atendido ele não dirigiria mais e não teria o mesmo ritmo de trabalho, no entanto hoje ele chegou pela manhã e disse que não riria mais dirigir, pois não atendi ao aumento de salario.
    O que fazer?

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  52. A empresa que trabalho não realiza os pagamentos nos dias corretos previstos por lei e além disso não está cumprindo com os depósitos do FGTS, mas isso já ocorre a algum tempo eu ainda não tomei nenhuma medida pois sempre que tento conversar sobre o assunto eles dizem que estão legalizando mas nunca legaliza e já estou cansado dessa conversa. Eu posso entrar com o pedido de Ressisão Indireta, pelo descumprimento do contrato por parte do empregador???

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  53. Boa noite....fui mandado embora porq sai 2h antes do termino do meu horario por justa causa..``sai 2h antes porq meu superviso avia me humilhado`` posso recorrer

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    1. Sim. Se não tiver nenhuma falta anterior, essa citada por você seria desproporcional.

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  54. O que o legislador entende como " ato de improbidade"? Quais são esses atos?

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  55. gostaria de saber o empregador pode dar justa causa no empregado ante de uma decisão judicial

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  56. BomDia Meu Nome é Tatiane
    Trabalho no escritorio de uma empresa a 11 meses, porém estão enchendo de regras, comecei a traser uns lanches para comer com meus colegas (lanches feitos por uma parente) e eles me davam dinheiro, Fui Advertida verbalmente por trazer esses lanches, pois consideram que estou comercializando,isso seria uma negociação abitual?? Art 482 c ?? Aguardo retorno.

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    1. Se você vender dentro da empresas tais produtos que também são comercializados pela empresa, sim.

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  57. Meu marido trabalha em uma empresa há 19 anos com o contrato de eletrotécnico, mas até hoje recebe o adicional de insalubridade de 20%. Sendo que a Sum-361 adicional de periculosidade eletricitários. Exposição intermitente o trabalho exercido em condições perigosas da o direito do empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral. Sendo assim ele deveria receber sobre o adicional de periculosidade sobre 30% do salario contratual? Ele não busca seus direitos perante a empresa porque poderá ser despedido.
    Qual o procedimento desse caso? Qual os verdadeiros direitos dele?

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    1. Se trabalha com eletricidade em potência, o adicional devido é de periculosidade de 30%.

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  58. como posso colocar um aviso no quadro de fucinarios falando sobre a pratica inlegal de fazer acordo

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