Art. 839

Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Voltamos a responder suas perguntas. Contudo, verifique se sua dúvida já não respondida nos demais comentários. Outro requisito para responder a pergunta é que você seja um membro do Blog.