Art. 878-A

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Antes de fazer sua pergunta, verifique se já não respondida nos demais comentários.