Art. 147

Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

3 comentários:

  1. Se eu pedir demissão antes de um ano recebo minhas ferias

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  2. Se eu pedir demissão antes de um ano recebo minhas ferias

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  3. quem recebe ferias proporcionais tem direito a 1/3?

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