Art. 442

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Lei nº 7.773/89. Art. 15

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA
Súmula 363 - Contrato nulo. Efeitos

OJ 366 SDI-1 - Contrato de estágio. Nulidade. Efeitos. Administração pública
OJ 362 SDI-1 - Contrato nulo. FGTS. Irretroatividade
OJ 338 SDI-1 - Nulidade do contrato de trabalho. Legitimidade do MPT para recorrer
OJ 335 SDI-1 - Contrato nulo. Efeitos. Recurso de Revista
OJ 199 SDI-1 - Jogo do Bicho. Nulidade do contrato de trabalho
OJ 51  SDI-1 - Legislação eleitoral. Empresas públicas

OJ 10 SDI-2 - Ação rescisória. Contrato nulo
OJ 38 SDI-2 - Ação rescisória. Professor-adjunto para professor titular
OJ 128 SDI-2 - Concurso público anulado posteriormente

4 comentários:

  1. [COMENTÁRIO]. A expressão contida na OJ 51 "regidos pela CLT" é desnecessária já que não é possível manter vínculo estatutário com os trabalhadores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

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  2. A ementa desta lei dispõe, dentre outras providências, sobre a revogação do parágrafo único do art. 442 da CLT, porém, o art. 30 da Lei nº12.690, que previa a revogação do artigo citado, foi vetado, conforme Mensagem de Veto nº331, de 19 de julho de 2012.

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  3. Revogado pela lei 12.690/2012

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    1. Não foi revogado, apesar da ementa da referida Lei conter essa afirmativa, uma vez que foi vetado o art. 30 que revogava expressamente o art. 442 da CLT. Eis a razão do veto:

      Art. 30

      “Art. 30. Revoga-se o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”

      Razão dos vetos

      “O dispositivo da CLT que se pretende revogar disciplina a matéria de forma ampla e suficiente, sendo desnecessária regra específica para as cooperativas de trabalho.”

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