Art. 464 da CLT - Prova do pagamento do salário

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

2 comentários:

  1. O Empregador não é obrigado a enviar holerite ao funcionário, seja via e-mail ou disponibilizar em portal, quando do funcionário trabalhar em outra cidade/Estado?
    Ao meu ver o funcionário teria que ter conhecimento sobre o que está recebendo ou sendo descontado! Correto?

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    1. Não há esse obrigação prevista na lei. Geralmente, contudo, essa previsão está contida em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

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